A representação foi protocolada pelo advogado nesta quinta-feira (13/06) na Procuradoria Geral de Justiça do Piauí e pede a responsabilização do Prefeito Felipe Ribeiro(PT) por supostos crimes cometidos como falsificação de documentos públicos, associação criminosa e ato de inconstitucionalidade, bem como requer o afastamento do cargo.
O advogado Jairon Carvalho de Cajueiro da Praia protocolou nesta quinta-feira(13/06) representação contra o atual Prefeito de Cajueiro da Praia, Felipe de Carvalho Ribeiro, na Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, em Teresina.
Segundo vídeo nas redes sociais do advogado, a representação se justifica devido os últimos atos ocorridos em Cajueiro da Praia, onde o Prefeito e outros servidores públicos municipais, inclusive seu irmão, são investigados pela Polícia Federal por crimes de associação criminosa, falsificação de documentos públicos, excesso de exação e outros.
Jairon Carvalho explica que a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia ao analisar a denúncia de infração politico-administrativa descumpriu a lei orgânica Municipal e que a atitude de rejeitar previamente as denuncias apresentadas não segue o rito determinado em lei. “O Presidente da Câmara não leu em plenário as denuncias e não constituiu a comissão que alude o art. 69 da lei orgânica de Cajueiro da Praia, que seria de 03(três) vereadores para analisar a denúncia. Já esperava a atitude dos vereadores que apoiam o Prefeito. Mas agora quem vai investigar as condutas do Prefeito e vereadores é o Ministério Público. Já tivemos o retorno do gabinete do Procurador Geral de Justiça e vamos acompanhar”, afirma o advogado.
Na denúncia consta que Prefeito Felipe teria editado portaria em favor do Médico André Lúcio de Almeida Batista, fazendo crer que este estava de licença e que a referida portaria seria o retorno à atividade do profissional. No entanto, a realidade é que o médico havia sido exonerado a pedido no ano de 2007, Portanto há 14 anos, em 2021, quando houve a edição da portaria. Segundo ainda a denúncia, existem 02 processos em trâmite na comarca de Luis correia, onde apura a conduta do médico André Lúcio e do Procurador Geral do Município Antonio Diego Veras de Araujo, por cometimento de crimes e por improbidade administrativa.
Também, há a denuncia relacionada à participação do Prefeito Felipe Ribeiro na fraude relacionada à REURB de Cajueiro da Praia, onde seu irmão e secretário Thiago Ribeiro e outros servidores estariam cometendo crimes dentro da Prefeitura, com a ciência do Prefeito e até com a sua participação.
Um outro fato é a edição de um decreto inconstitucional pelo prefeito municipal com exigência de exercício de atividade dentro do município. Pelo decreto do Prefeito, o requerente tem que possuir comprovante de residência de Cajueiro da Praia e possuir titulo de eleitor, o que seria um direcionamento, permitindo que somente eleitores de Cajueiro da Praia pudessem exercer atividade comercial, o que fere o art. 170 da Constituição.
O procedimento será encaminhado para análise do procurador geral de justiça.
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