O juiz Lirton Nogueira Santos, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou que o governo do estado retire o município de Parnaíba da licitação para os serviços de água e esgoto do Piauí. Dessa forma, o município passa a ficar fora da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), autarquia que foi criada pelo Estado para adequar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao novo marco do saneamento básico. O governo disse que vai recorrer da decisão.
A decisão se dá a partir de um pedido da prefeitura de Parnaíba, que alega que a inclusão do município na MRAE se deu sem a participação legal do município. O juiz entendeu que, enquanto ente federado, o município de Parnaíba precisaria ter sido convocado a participar dos debates e das discussões, uma vez que se está gerenciando uma questão que envolve interesses cruciais do município.
Em 2018, a prefeitura de Parnaíba emitiu um decreto declarando sem efeito o contrato com a Agespisa, alegando má prestação dos serviços, para a licitação de outra empresa para gerenciar o abastecimento de água e esgoto no município. O Tribunal de Justiça (TJ), no entanto, decidiu liminarmente que a Agespisa continua prestando os serviços até o julgamento final da ação.
O procurador do munícipio de Parnaíba, Ricardo Mazulo, acusou o Estado do Piauí de se "apropriar indevidamente" do serviço de abastecimento de água de Parnaíba e reiterou que a inclusão na MRAE não contou com a participação do município.
"O Estado do Piauí vem se apropriando indevidamente do serviço de abastecimento de água e esgoto de Parnaíba há tempos, em vista da caducidade do contrato existente entre ambos os entes públicos. Além disso, a inclusão na MRAE se deu de forma ilegal, pois não houve a efetiva participação do Município de Parnaíba", disse.
